Perguntas Frequentes

1- Câmbio - 1. O que é câmbio?

Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega (vende) a moeda estrangeira. Já quando um turista estrangeiro quer converter moeda estrangeira em reais, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira do turista estrangeiro, entregando-lhe os reais correspondentes.

 
2- Câmbio - 2. O que é mercado de câmbio?

No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.

O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, diretamente ou por meio de seus correspondentes.

Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais.

À margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo. São ilegais os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira oriunda de atividades ilícitas.

 

3- Câmbio - 3. Qualquer pessoa pode comprar e vender moeda estrangeira?

Sim, desde que a outra parte na operação de câmbio seja agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio (ou seu correspondente para tais operações) e que seja observada a regulamentação em vigor, incluindo a necessidade de identificação em todas as operações. É dispensado o respaldo documental das operações de valor até o equivalente a US$ 3 mil, preservando-se, no entanto, a necessidade de identificação do cliente.

 

4- Câmbio - 4. Que instituições podem operar no mercado de câmbio e que operações elas podem realizar?

Podem ser autorizados pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio: bancos múltiplos; bancos comerciais; caixas econômicas; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; bancos de câmbio; agências de fomento; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.

Esses agentes podem realizar as seguintes operações:

  • a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações previstas para o mercado de câmbio;
  • b) bancos de desenvolvimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central;
  • c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:
    • c1.) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100 mil ou o seu equivalente em outras moedas; e
    • c2.) operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior.

Além desses agentes, o Banco Central também concedia autorização para agências de turismo e meios de hospedagem de turismo para operarem no mercado de câmbio. Atualmente, não se concede mais autorização para esses agentes, permanecendo ainda apenas aquelas agências de turismo cujos proprietários pediram ao Banco Central autorização para constituir instituição autorizada a operar em câmbio. Enquanto o Banco Central está analisando tais pedidos, as agências de turismo ainda autorizadas podem continuar a realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem, relativamente a viagens internacionais.

As instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio podem contratar correspondentes (pessoas jurídicas em geral) para a realização das seguintes operações de câmbio:

  • a) execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral (ex: manutenção de residentes, transferência de patrimônio, prêmios em eventos culturais e esportivos ) do ou para o exterior, limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos, por operação;
  • b) compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos, por operação; e
  • c) recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) também é autorizada pelo Banco Central a realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquidação pronta, não sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil e de até o equivalente a US$50 mil, por operação.

 

 

5- Câmbio - 5. Que operações podem ser realizadas no mercado de câmbio?

Quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, inclusive as transferências para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno ao País e aplicações no mercado financeiro. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Embora do ponto de vista cambial não exista restrição para a movimentação de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restrições legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de operação. Como exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador.

 

6- Câmbio - 6. Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos?

As aplicações no exterior no mercado de capitais e de derivativos pelas pessoas físicas ou jurídicas são permitidas, observada a legalidade da transação, inclusive de ordem tributária

Essa possibilidade não se aplica às transferências financeiras da espécie de interesse das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e fundos de qualquer natureza que devem observar disposições específicas do Conselho Monetário Nacional e, de acordo com as respectivas áreas de competência, regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

7- Câmbio - 7. O que é mercado primário e mercado secundário?

A operação de mercado primário implica o recebimento ou a entrega de moeda estrangeira por parte de clientes no País, correspondendo a fluxo de entrada ou de saída da moeda estrangeira do País. Esse é o caso das operações realizadas com exportadores, importadores, viajantes, etc. Já no mercado secundário, também denominado mercado interbancário quando os negócios são realizados entre bancos, a moeda estrangeira é negociada entre as instituições integrantes do sistema financeiro e simplesmente migra do ativo de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio para o de outra, igualmente autorizada, não havendo fluxo de entrada ou de saída da moeda estrangeira do País.

 

8- Câmbio - 8. O que é posição de câmbio?

A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio.

 

9- Câmbio - 9. O que é operação pronta?

A operação de câmbio (compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da data de contratação.

 

10- Câmbio - 10. O que é contrato de câmbio?

Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. Dele constam informações relativas à moeda estrangeira que um cliente está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor. Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sistema Câmbio pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio.

Nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira de até US$ 3 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, não é obrigatória a formalização do contrato de câmbio, mas o agente do mercado de câmbio deve identificar seu cliente e registrar a operação no Sistema Câmbio.

11- Câmbio - 11. Os bancos são obrigados a vender moeda em espécie?

Não. Normalmente, os agentes autorizados a operar em câmbio, por questão de administração de caixa e estratégia operacional, procuram operar com o mínimo possível de moeda em espécie.

 

12- Câmbio - 12. O que é política cambial?

É o conjunto de ações governamentais diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos.

 

13- Câmbio - 13. Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

 

14- Taxa de Câmbio - 1. O que é taxa de câmbio?

Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Assim, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio é 1,80, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 1,80. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra. As cotações apresentam taxas para a compra e para a venda da moeda, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central.

 

15- Taxa de Câmbio - 2. Como ter acesso às taxas de câmbio praticadas?

As taxas de câmbio praticadas no mercado de câmbio brasileiro são livremente negociadas entre os agentes e seus clientes e são amplamente divulgadas pela imprensa. O Banco Central do Brasil divulga, em sua página na internet, cotações diárias para as diferentes moedas.

 

16- Taxa de Câmbio - 3. Fiz compra em moeda estrangeira pelo cartão de crédito e o banco está me cobrando valor diferente do publicado na página do Banco Central. Ele pode fazer isso?

Sim. A taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central serve como referência para cálculo aproximado dos valores, e não como taxa obrigatória. O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia do pagamento.

Contudo, se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira.

Além disso, como a fatura do cartão de crédito é fechada com anterioridade ao dia do pagamento, na fatura do mês seguinte pode ocorrer diferença para mais ou para menos em função da variação da taxa praticada pela instituição entre o dia do fechamento da fatura e o dia do seu efetivo pagamento. A instituição deve lhe informar a taxa de câmbio utilizada.

 

17- Taxa de Câmbio - 4. As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cartão pré pago de viagem?

Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a natureza da operação e/ou a forma de entrega da moeda estrangeira (ordem de pagamento, cheque, espécie, cartão pré pago etc.), clientes, entre outros fatores.

 

 

18- Taxa de Câmbio - 5. O que significam as taxas de "câmbio comercial", "câmbio turismo" e "paralelo"?

Inicialmente destacamos que existe um único mercado de câmbio legal no País. A terminologia "câmbio comercial", ou "dólar comercial", e "câmbio turismo", ou "dólar turismo", no entanto, é utilizada pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação.

Assim, as expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras, etc. Essas expressões são utilizadas mesmo quando as operações são realizadas em outras moedas estrangeiras, como o euro, iene, etc.

As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação, etc. As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência.

Quanto ao mercado paralelo, trata-se de mercado ilegal, à margem da legislação e regulamentação vigentes, sujeitando seus participantes às sanções cabíveis.

 

19- Taxa de Câmbio - 6. O que é o VET?

O Valor Efetivo Total (VET) é o valor total, em reais, de cada unidade de moeda estrangeira comprada ou vendida nas operações de câmbio. Engloba, em um único valor, a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente e as tarifas eventualmente cobradas na operação.

Isso facilita a comparação entre os valores cobrados pelas diferentes instituições, que são obrigadas a informar o VET antes da contratação da operação de câmbio, independentemente da forma de consulta do cliente ou usuário.

 

20- Operações de Câmbio - 1. Vou viajar para o exterior. Quanto posso comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior?

As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo à Advanced zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento.

 

21- Operações de Câmbio - 2. E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem?

Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional.

A matéria, no entanto, não é regulamentada pelo Banco Central, mas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Todo viajante que ingressar no Brasil ou dele sair com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), por meio da internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/dpv , e dirigir-se à fiscalização aduaneira, no momento do seu ingresso ou saída, no setor de BENS A DECLARAR, para fins de conferência da declaração.

O viajante que estiver ingressando no Brasil deve declarar também, na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), que está portando valores em montante superior a R$ 10.000,00, se esse for o caso.

Fonte: Receita Federal

22- Operações de Câmbio - 3. Há obrigatoriedade de vender para a Advanced a moeda estrangeira restante de viagem ao exterior?

Não, visto que o viajante pode utilizar a moeda estrangeira restante em suas próximas viagens.

 

23- Operações de Câmbio - 4. Sou exportador. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?

Não. De acordo com a regulamentação em vigor, o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações. Embora o exportador possa manter no exterior todos os recursos decorrentes de suas exportações, ele deve observar as disposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). Para informações sobre a Derex, sugerimos consultar a Receita Federal.

 

24- Operações de Câmbio - 5. Como posso receber os valores relativos às minhas exportações?

Você pode receber o valor referente às suas exportações:

  • mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
  • mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
  • por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
  • por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
  • por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • em espécie, observada a regulamentação específica;
  • por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais domiciliada no País. Nesses casos, o exportador receberá os recursos em reais, mediante crédito à conta de depósito do exportador ou em cartão de crédito de sua titularidade.

Já o ingresso no Brasil das receitas do exportador ocorre por meio de:

  • operação de câmbio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observado que, para valores superiores a US$ 100 mil, as operações de câmbio só podem ser realizadas com bancos;
  • débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País;
  • ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País;
  • cartão de crédito internacional; e
  • vale postal internacional, dos Correios, na operação de valor não superior a US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas.

 

25- Operações de Câmbio - 6. O que é ACC? E o que é ACE?

O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

O ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) é o mesmo adiantamento, quando concedido após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço.

 

26- Operações de Câmbio - 7. Sou importador. Como posso pagar as minhas importações?

As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:

  • operação de câmbio contratada com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$100 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
  • cartão de uso internacional;
  • vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
  • recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex);
  • empresas facilitadoras de pagamentos internacionais. Nesses casos, os pagamentos são efetuados somente mediante o uso de cartão de crédito internacional.

 

27- Operações de Câmbio - 9. Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me mandou a mercadoria. O que devo fazer?

No caso de pagamento antecipado de importação, não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. Todas as operações de câmbio devem ter por base as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Pode fazer parte dessa documentação a comprovação das ações desenvolvidas visando a recuperação dos valores que justifiquem a situação de credora de valor mantido no exterior. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável sujeita-se a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.

 

28- Operações de Câmbio - 10. Fiz uma exportação para uma empresa no exterior e tenho também uma importação dessa mesma empresa. Posso compensar esses valores?

Não. A compensação privada de créditos e débitos é vedada pelo Decreto-lei 9.025, de 1946. Assim, os contratos de câmbio (ou as transferências internacionais em reais) referentes aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizados separadamente pelo total de valores de mesma natureza.

No entanto, se os contratos de câmbio ou as transferências internacionais em reais tiverem, respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a movimentação dos recursos pode ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.

 

29- Operações de Câmbio - 11. O que é uma operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?

As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.

Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais a necessidade de autorização específica por parte do Banco Central para a realização de operações de back to back. As operações de câmbio relativas ao pagamento e ao recebimento dos recursos decorrentes dessas transações são realizadas diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.

 

30- Operações de Câmbio - 12. Como faço para enviar recursos para o exterior ou para receber recursos do exterior em moeda estrangeira?

Você deve entrar em contato com a Advanced, e apresentar a documentação que lhe for solicitada para a realização da operação de câmbio (para outras informações sobre os serviços que podem ser prestados entre em contato com nossa mesa: cambiosimplificado@advancedcorretora.com.br).

Nosso operador deve lhe informar os procedimentos necessários, além do Valor Efetivo Total (VET), que considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas na operação.

Nos casos de transferência de recursos do exterior para o Brasil, é aconselhável que, antes de o dinheiro ser enviado do exterior, a pessoa que vai receber o dinheiro (beneficiário) mantenha contato com a Advanced, descrevendo a operação pretendida, para se certificar de que dispõe da documentação exigida, além de verificar as demais condições da operação. É importante destacar que os recursos em moeda estrangeira não irão diretamente para a conta do beneficiário da ordem de pagamento. Será necessária uma operação de câmbio entre aquele que for o beneficiário da ordem e a Advanced Corretora. Apenas após a realização da operação de câmbio, os recursos em moeda nacional estarão disponíveis.

 

31- Operações de Câmbio - 13. É possível ter conta em moeda estrangeira no exterior?

A regulamentação brasileira não alcança o exterior, não sendo possível, por consequência, a existência de norma editada no País regulando a matéria. Assim, a abertura e a manutenção de conta no exterior dependem da regulamentação do país específico. As remessas para constituição de disponibilidade no exterior podem ser realizadas diretamente na rede bancária autorizada a operar em câmbio, observados os princípios de legalidade e de fundamentação econômica das transferências. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar suas obrigações com o exterior com utilização dessas disponibilidades.

De se ressaltar que com base no disposto no Decreto-Lei 1.060, de 1969, e na Medida Provisória 2.224, de 2001, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil os ativos mantidos no exterior, observados os valores e prazos indicados na regulamentação em vigor. A Advanced está pronta para ajudá-lo com sua declaração, consulte nosso Departamento Técnico.

 

32- Cartão Mastercard - 1. Como funciona o Cash Passport?

O Cash Passport é um cartão de moeda pré-paga que opera sob as bandeiras MasterCard®. Você "carrega" seu dinheiro de viagem no cartão com antecedência na Advanced e então usa-o em milhões de caixas eletrônicos e comércios que trabalhem com MasterCard® ao redor do mundo para assim acessar seu dinheiro com facilidade e segurança.

33- Cartão Mastercard - 2. Qual a validade e como faço para recarregar meu Cash Passport?

Mesmo com saldo zero, seu Cash Passport continua válido (até a data de validade informada na frente do Cartão) e você pode recarregá-lo para a próxima viagem a qualquer momento. Entre em contato com a Advanced, informe o valor a depositar e após confirmar sua operação o seu Cash Passport será recarregado para você.

Seu Cash Passport é válido por pelo menos três anos (ver a data de validade no Cartão) e pode ser recarregado quantas vezes você quiser, desde que dentro dos limites e das restrições de seu Cartão.

34- Cartão Mastercard - 3. Você não está conseguindo se cadastrar em “Minha Conta”?

O motivo pode ser porque o sistema não reconhece alguns caracteres de linguagem ou acentuação.

Caso o seu nome ou os seus dados contenham uma ou mais letras acentuadas ou símbolos, por exemplo:

ç, ã, ou é, por favor digite estas letras sem acento.

Se você tiver seguido todas as instruções acima e o erro persistir, por favor entre em contato com o nossa Central de Atendimento que estará à disposição para ajudá-lo.

35- Cartão Mastercard - 4. Qual é a semelhança entre o Cash Passport e os cheques de viagem ou cartões de crédito e débito?

Cash Passport é uma forma completamente nova de levar dinheiro para o exterior. Ele oferece a tranquilidade e segurança de cheques de viagem tradicionais e a conveniência do dinheiro no mundo todo. Você não precisa ir aos bancos locais para trocar dinheiro. Não precisa carregar consigo outros documentos ou grandes quantidades de dinheiro.

Ao carregar seu Cash Passport com antecedência, você tem mais controle do seu orçamento de viagem do que teria com um cartão de crédito ou débito tradicional, além de tarifas fixas para caixas eletrônico, que facilitam a gestão dos seus gastos no exterior.

36- Cartão Mastercard - 5. Com quais moedas eu posso carregar meu Cash Passport?

Um Cash Passport adquirido no Brasil só pode ser carregado com reais. Depois disso, o valor carregado será convertido à moeda do seu Cartão.

O Cash Passport está disponível para dólares americanos, libras esterlinas e Euros.

37- Cartão Mastercard - 6. Onde posso usar o Cartão?

Você pode sacar moeda local de caixas eletrônicos do mundo todo que mostrem a marca MasterCard®.

Há mais de 2 milhões de caixas MasterCard ao redor do mundo, onde você pode sacar moeda local. Para conferir os locais, visite o localizador de caixas eletrônicos.

E você também pode usar o Cartão para pagar diretamente pelos bens e serviços em comércios que aceitem MasterCard®.

Independente da moeda do seu Cartão, você pode usar o Cash Passport em países ou áreas que usem moedas diferentes. O sistema converterá automaticamente sua moeda à moeda local. Por exemplo: se você adquirir um Cash Passport em Euros, poderá usá-lo também nos Estados Unidos*.

Observação: Em alguns países, o uso do Cash Passport não é permitido por motivo de sanções econômicas impostas pelos EUA. Se você tentar sacar dinheiro de um caixa eletrônico ou usar o Cartão no comércio de algum desses países, sua solicitação será rejeitada e o motivo dado será "Recusado; país proibido".

Os países atualmente afetados pelas sanções são:

Cuba, Coréia do Norte, Irã e Sudão.

* Transações em moeda diferente da moeda do Cartão serão convertidas à moeda do Cartão usando a taxa de câmbio determinada pela MasterCard ou Visa na data do processamento da transação, além de uma porcentagem determinada pela operadora.

38- Cartão Mastercard - 7. Posso usar meu Cash Passport para compras on-line?

Você pode usar seu Cash Passport para fazer compras on-line (dentro dos limites e das restrições do seu Cartão) em comércios que aceitem MasterCard®. Por medida de segurança talvez você tenha de inserir o código de segurança impresso na faixa de assinatura do verso do Cartão.

O Cash Passport não pode ser usado para transferências de valores ou para acessar ou adquirir bens de sites adultos ou de apostas. Também não deve ser usado para qualquer atividade ilegal. Você deve cumprir a legislação (incluindo controles de câmbio externo) aplicável ao Cartão no país de compra ou uso.

39- Cartão Mastercard - 8. Como faço para registrar meu Cash Passport on-line?

Em www.cashpassport.com clique no link 'Minha Conta' e insira o número de 16 dígitos do Cash Passport* (localizado na frente do seu Cartão). Você será levado a outra tela, onde deverá inserir um nome de usuário e uma senha.

Você não terá nome de usuário ou senha na primeira vez que tentar fazer login no 'Minha Conta'. Então escolha 'Precisa de um login?' (Need a Login?) (para titulares de MasterCard) ou 'Criar uma conta' (Sign Up) (para titulares de Visa) e então siga as instruções na tela.

* Apenas para MasterCard® Cash Passports: O Código de Autenticação (os últimos 4 dígitos do seu CPF) é necessário para fazer registro do seu Cash Passport na página 'Minha Conta'.

40- Cartão Mastercard - 9. Como faço para consultar o saldo do meu Cash Passport, meu histórico de transações ou alterar minha senha?

Você poderá administrar esses aspectos rotineiros do seu Cash Passport on-line assim que tiver se registrado em 'Minha Conta' (ver pergunta acima). Alternativamente, você pode ligar para o Serviços de Cartões e alterar ou solicitar uma lembrança de senha, basta usar o número do telefone no verso do seu cartão.

Se tiver um Visa Cash Passport, poderá alterar sua senha para algo que consiga memorizar com mais facilidade. Siga as instruções em 'Minha Conta' depois de registrar seu Cartão. Se preferir, ligue para o Atendimento ao Cliente e altere sua senha por telefone.

No entanto, titulares do MasterCard® Cash Passport NÃO PODEM alterar a senha do Cartão.

41- Cartão Mastercard - 10. O que devo fazer se encontrar uma transação incorreta no meu Cartão?

Em caso de dúvidas sobre o saldo do seu Cash Passport ou em caso de transações não reconhecidas, entre em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente 24 Horas o mais rápido possível (ou dentro de 60 dias a partir da data da transação). A equipe verificará e confirmará os dados da transação.

Caso uma transação esteja incorreta, a equipe de Atendimento ao Cliente poder abrir o processo de contestação e solicitar outras informações escritas com relação a qualquer transação não-reconhecida ou pedir para você preencher um Formulário de Contestação de Transação (para mais informações, consulte os Termos e Condições). Quanto mais informações você puder dar, melhor será a ajuda proporcionada pela equipe.

Recomendamos verificar seu histórico de transações e o saldo do seu Cartão pelo menos uma vez por mês.

42- Cartão Mastercard - 11. Como faço para entrar em contato com o Atendimento ao Cliente?

Para informações sobre como entrar em contato com o Atendimento ao Cliente 24 Horas, clique aqui.

43- Cartão Mastercard - 12. E se meu Cash Passport não funcionar no caixa eletrônico?

O Cash Passport deve funcionar em todos os caixas eletrônicos que mostrem as marcas MasterCard®. Caso isso não aconteça, o Cartão pode estar defeituoso. Você encontra ajuda através dos números de Assistência Emergencial Global.

Observamos que caso uma tela de um caixa eletrônico peça para você escolher "qual conta", você deve escolher a opção "Crédito".

Você só pode fazer saques em valores até o saldo disponível no seu Cash Passport e dentro do limite de saque do caixa.

44- Cartão Mastercard - 13. E se o Cartão pedir uma senha de seis dígitos?

Em alguns países, você deverá inserir uma senha de seis dígitos ao usar um caixa eletrônico. No entanto, o Cash Passport usa uma senha padrão de quatro dígitos que será aceita se o caixa tiver sido instalado corretamente e de acordo com as regulamentações do MasterCard.

45- Cartão Mastercard - 14. E se meu Cash Passport for perdido ou roubado?

A assistência Emergencial Global 24 Horas lhe dará acesso ao seu dinheiro. Para instruções,  clique aqui

46- Imposto de Renda - 1. Devo declarar todas as minhas compras de moeda estrangeira em meu Imposto de Renda?

Não, a Receita Federal orienta a declaração de "estoque de moeda estrangeira mantido em espécie".

Se você comprou a moeda e utilizou em suas viagens dentro do ano de exercicio da declaração você não precisa declarar. Se na virada do exercicio você possuir moeda em estoque, este deve ser declarado.

47- Imposto de Renda - 2. Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?

O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) no campo “Discriminação”, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/2012;

b) no campo “Situação em 31/12/2011 (R$)”, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2011 (R$), informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2012, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado no campo ”Situação em 31/12/2011 (R$)”, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2012, observando-se que o custo da moeda adquirida é:

· no caso de aquisição em reais, o valor pago;

· no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2012, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

Fonte: Receita Federal

48- Imposto de Renda - 3. Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?

Os ganhos em reais obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva, à alíquota de 15%, sob a forma de ganho de capital, apurado da seguinte forma:

1 - o ganho de capital correspondente a cada alienação é a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição;

2 - o valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, é convertido em dólares dos Estados Unidos da América, na data da alienação, e, em seguida, em reais, pela cotação média mensal do dólar, para compra, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

3 - a conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, naalienação, liquidação ou resgate;

4 - o custo de aquisição de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31/12/1999 é o resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data;

5 - para moeda estrangeira adquirida a partir de 01/01/2000, a cada aquisição, o custo em reais é o resultado da multiplicação da quantidade de moeda estrangeira adquirida, convertida em dólares dos Estados Unidos da América, na data da aquisição, pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

6 - quando da alienação, o custo de aquisição da quantidade de moeda estrangeira alienada é o resultado da multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade alienada;

7 - o custo médio ponderado do estoque é o resultado da divisão do valor total das aquisições em reais pela quantidade de moeda estrangeira existente;

8 - a cada aquisição ou alienação, são ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado;

9 - o ganho de capital total é a soma dos ganhos apurados em cada alienação;

10 - o imposto incide sobre o ganho de capital total e é apurado anualmente à alíquota de 15%, devendo ser informado na Declaração de Ajuste Anual e recolhido, em quota única, até a data prevista para a entrega da declaração.

Atenção:

A isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (alienação de bens de mesma natureza cujo conjunto das operações resulta em valor igual ou inferior a R$ 35.000,00) não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienaçãode moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América.

O dispêndio, a qualquer título, de moeda estrangeira, em espécie ou representada por cheques de viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, é considerado como alienação, e sujeita-se à apuração de ganho de capital.

O ingresso no Brasil e a saída do Brasil, de reais e moeda estrangeira, são processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário, à exceção do porte, em espécie, dos valores:

a) quando em reais, até R$ 10.000,00;

b) quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00;

c) quando comprovada a sua entrada no Brasil ou sua saída do Brasil, na forma prevista na regulamentação pertinente.

(Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 65; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, arts. 7º, 9º, 10, 14, inciso III, e 18, inciso II)

Consulte a pergunta 534

Fonte: Receita Federal

49- Imposto de Renda - 4. Qual é o tratamento tributário do dispêndio de moeda estrangeira representada por cheques de viagem?

O dispêndio, a qualquer título, de moeda estrangeira representada por cheques de viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, é considerado como alienação, sujeita à apuração de ganho de capital, conforme disposto nas perguntas 589 e 591.

Atenção:

A moeda estrangeira representada por cheques de viagem deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da mesma forma prevista para a moeda estrangeira mantida em espécie.

Consulte a pergunta 436

Fonte: Receita Federal

50- Imposto de Renda - 5. O valor dos recursos remetidos para dependente que estude no exterior pode ser deduzido como despesas de instrução na declaração do contribuinte?

Podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução, em estabelecimentos de ensino regular, comprovadas por meio de documentação hábil, realizadas no exterior com dependentes, observados os requisitos e o limite previstos na legislação.

Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Atenção:

O valor do imposto sobre a renda retido sobre a remessa não pode ser computado como despesa com instrução nem pode ser considerado para fins de compensação na declaração de rendimentos da pessoa que suporta o encargo.

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 42; Parecer Normativo CST nº 31, de 13 de maio de 1977)

Fonte: Receita Federal

51- Imposto de Renda - 6. Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) no campo “Discriminação”, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2012;

b) no campo ”Situação em 31/12/2011 (R$)”, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2011 informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2012, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2012.

Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

Fonte: Receita Federal

52- Imposto de Renda - 7. Como declarar os bens e direitos recebidos em herança no exterior?

No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de  transmissão do país onde ocorreu a partilha, o qual deve ser traduzido por tradutor juramentado.

No campo “Situação em 31/12/2012 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança no exterior.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança no exterior.

Fonte: Receita Federal


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